Pedidos Disponíveis Online

 

 

 

Obras Particulares - Informações prévias

• Informação prévia de obras de edificação   Online   Presencial Formulário    NIP - 01.00   

 

Obras Particulares - Licenciamentos

• Licenciamento de obras de edificação   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.00   
• Licenciamento de obras de demolição   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.01   
• Licenciamento de outras operações urbanísticas   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.02   
• Licenciamento de trabalhos de remodelações de terrenos   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.03   
• Pedido de renovação da licença   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.04   
• Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas   Online   Presencial Formulário    NIP - 03.05   
• Projetos de especialidades   Online   Presencial NIP - 06.00   
• Emissão de licença   Online   Presencial Formulário    NIP - 08.00   

 

Obras Particulares - Comunicações prévias

• Comunicação prévia de obras de edificação   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.00   
• Comunicação prévia de obras de demolição   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.01   
• Comunicação prévia de outras operações urbanísticas   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.02   
• Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.03   
• Pedido de renovação da comunicação prévia   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.04   

 

Obras Particulares - Pedidos de Utilização e Alteração de Utilização

• Comunicação de utilização de edifício ou fração após operação urbanística sujeita a controlo prévio   Online   Presencial Formulário    NIP - 19.00   
• Comunicação Prévia com prazo de alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico   Online   Presencial Formulário    NIP - 04.00   

 

Obras Particulares - Outros Pedidos de Obras Particulares

• Prorrogação do prazo de execução da obra   Online   Presencial Formulário    NIP - 09.00   
• Pedido de cópias   Online   Presencial

 

Obras Particulares - Certidões

• Certidão destaque   Online   Presencial Formulário    NIP - 10.00   
• Certidão de constituição de propriedade horizontal   Online   Presencial Formulário    NIP - 16.00   

 

Obras Particulares - Alojamento de redes de comunicações eletrónicas

• Acesso à infraestruturas existentes aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas   Online   Presencial
• Comunicação prévia de construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.10   
• Autorização municipal de instalação das infraestruturas de suporte de radiocomunicações e respectivos acessórios   Online   Presencial Formulário    NIP - 22.12   

 

Coletividades

• Cedência de Material e Equipamentos   Online   Presencial
• Cedência de Espaços Municipais   Online   Presencial
• Cedência de Espaços Desportivos Municipais   Online   Presencial
• Cedência de Viaturas a Coletividades   Online   Presencial
• Pedido de Apoio Pontuais a Coletividades   Online   Presencial